Questão 573951

573951 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Uberaba-MG

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Procurador Municipal
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa INCORRETA.

Compete ao município promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento da ocupação e do uso do solo urbano.

Independente de pagamento de taxa ou emolumento, ou de garantia de instância, assegura-se exercício do direito e petição ou representação, bem como obtenção de certidão, no prazo máximo de 15 dias, para a defesa de direitos ou esclarecimento de situação ou interesse pessoal ou coletivo.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, nos termos da lei.

Compete ao município organizar, regulamentar e executar os seus serviços administrativos.

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