A Lei 0919/2005 expressa afirmações quanto à política de gestão e ordenamento territorial do Estado do Amapá.

Sobre essa Lei é CORRETO afirmar que:

I - Território é entendido como um conjunto etnonatural, passível de utilização, obedecida à legislação existente e as que vierem a ser estabelecidas para garantir o desenvolvimento estadual, em bases sustentáveis.

II - Ordenamento do território constitui uma função precípua do poder público, de modo a garantir o uso adequado dos recursos naturais, bem como o reconhecimento dos direitos sociais à terra.

III – A política de gestão e ordenamento territorial do Amapá se estrutura na implantação de um arcabouço institucional integrado e descentralizado que permita identificar e qualificar o espaço, considerando duas escalas: regional e local.

IV - Articulação das duas escalas de abordagem, para a implantação de um arcabouço institucional, leva em consideração o princípio da hierarquização e não concorrência dos objetos.

V - Definição dos espaços e regularização do território quilombola, áreas de uso imemorial de comunidades locais, e dos territórios que já vêm sendo tradicionalmente utilizados como área comunitária em situação de convivência humana e de práticas produtivas ou reconhecidas pela Constituição Federal.

Estão CORRETAS