Magna Concursos
637177 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: IMPARH
Orgão: Pref. Fortaleza-CE
Provas:
De acordo com a Lei Maria da Penha, 11.340 de 7 de agosto de 2006 a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais. Neste sentido, assinale a alternativa correta quando às suas diretrizes:
 

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