A transferência do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará na encampação da concessão.

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante processo administrativo especialmente aberto para esse fim.

Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo.

A outorga de subconcessão será precedida de concorrência ou de diálogo competitivo.

A concessionária deverá divulgar no diário oficial mensalmente a tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados.