É devida a equiparação salarial de empregados admitidos sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em sociedade de economia mista.

É válida a equiparação salarial quando o serviço for prestado ao mesmo empregador, independentemente da localidade da empresa.

É devida a equiparação salarial quando o empregador adotar quadro organizado em carreira homologado pelo Ministério do Trabalho.

É devida a equiparação salarial no caso das entidades de direito público da Administração Direta, autárquica e fundacional que não tiverem quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho.

É devida a equiparação salarial mesmo quando o paradigma estiver em regime de readaptação em nova função por motivo de deficiência física ou mental declarada pela Previdência Social.