Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 009/2011, de 19 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas e estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Vacaria.

De acordo com o artigo 21 da referida Lei, o código de identificação estabelecido para o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas tem a seguinte interpretação:

I. O primeiro elemento indica que o provimento se processará sob a forma de Cargo em Comissão ou Função Gratificada, quando representado pelo dígito um (1).

II. O primeiro elemento indica que o provimento se processará sob a forma de Cargo em Comissão provido, preferentemente, por servidor efetivo, quando representado pelo dígito dois (2).

III. O primeiro elemento indica que o provimento se processará sob a forma de Função Gratificada, quando representada pelo dígito três (3).

IV. O segundo elemento indica o nível de vencimento do cargo em comissão ou do valor da Função Gratificada.

Quais estão corretas?