Questão 961712

961712 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Marília-SP

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São PauloMarília-SPLei Complementar 680/2013: Código de Ética dos Servidores Públicos

Sobre a prescrição da ação disciplinar, a Lei Complementar Municipal no 680/2013 dispõe que

a infração punível com demissão não prescreve.

a abertura de sindicância suspende o prazo prescricional.

o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

a instauração de processo disciplinar não tem o condão de interromper a prescrição.

interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir da cessação do motivo que deu causa à interrupção, computando-se o prazo anteriormente decorrido.

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