Podem se alistar como eleitores os estrangeiros e, fora do período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

A idade mínima para concorrer ao cargo de Vereador é de 21 (vinte e um) anos.

Os militares são alistáveis e inelegíveis.