Nos termos do Código Tributário do Município de Fernando Pedroza/RN (Lei Complementar Municipal n.º 010/2017), é isenta do imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITIV a primeira transmissão de habitação popular destinada à residência do adquirente de baixa renda, desde que outra não possua em seu nome ou no do cônjuge.
Nos termos da citada lei, entende-se como popular a habitação residencial unifamiliar de até