Não poderão ser partes, no processo instituído pela Lei 9.099/95, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

O maior de dezoito anos somente poderá ser autor com assistência, inclusive para fins de conciliação.

Nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, devendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

O mandato ao advogado não poderá ser verbal, salvo quanto aos poderes especiais.

O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.