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Respondida
3337414
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-AM
Provas:
Assistente Técnico de Defensoria
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Serviços Públicos
Lei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos
A permissão é considerada ato
A
unilateral, discricionário, pelo qual a administração faculta ao particular a execução de serviço público.
B
unilateral, vinculado, pelo qual se exerce o controle do ato administrativo.
C
bilateral, discricionário, usado para reconhecer ao particular o direito à prestação de um serviço público.
D
unilateral, vinculado, voltado ao uso de bem público ou à prestação de serviço público.
E
bilateral, discricionário, que faculta a quem preenche os requisitos legais o exercício de uma atividade.
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