É uma legislação avançada sobre os direitos da criança e do adolescente, que estabelece muitas proteções, prevendo as responsabilizações pelos delitos que cometem.

É dever da família matricular seus filhos na escola, mesmo aqueles com deficiência, e zelar pela frequência escolar.

É dever do Estado assegurar atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

O Conselho Tutelar foi criado pelo ECA com a missão de fiscalizar a sociedade e a família para a proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, sendo subordinado ao governo municipal.

Crianças e adolescentes têm direito à educação, mas, se a escola não tiver condições adequadas para atendê-las, a família poderá ensiná-las em casa.