É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que com a concordância do devedor.

A cessão de precatórios produzirá efeitos independentemente da comunicação ao tribunal de origem.

É vedado a União assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão trimestralmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.