Questão 1193896

1193896 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-MS
Orgão: MPE-MS

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Promotor de Justiça
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ProlegômenosLimitadores do Poder Punitivo
Teoria Geral do CrimeTipicidadeTipicidade Conglobante

Relativamente ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:

O princípio da insignificância pode ser aplicado no plano abstrato.

Possuindo o réu antecedente criminal não é possível a aplicação do princípio da insignificância.

O princípio da insignificância atua como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.

Pode se dizer que o fundamento teórico do princípio da insignificância reside no caráter retributivo.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em caso de apreensão de quantidade ínfima de cocaína é possível o trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância.

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