Quando determinado ato ou fato deixar de ser definido como infração, a lei será aplicada aos mesmos, inclusive quando ocorridos no passado.

A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

Entram em vigor, no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que instituem ou majoram tais impostos.

A legislação tributária dos municípios vigora, única e exclusivamente, nos limites do município. Não existe possibilidade de que lhe reconheçam extraterritorialidade, em respeito à autonomia dos demais entes federativos.