Revoga-se o livramento condicional se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença recorrível, por crime cometido durante a vigência do benefício.

Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime não é um efeito da condenação.

A representação será retratável após o oferecimento da denúncia.

A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.