Magna Concursos
55562 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Em referência aos atos processuais e às nulidades,Julgue o item seguinte.

A ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, que dependerá,para ser declarada, da demonstração de eletivo prejuízo.

 

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