a lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem tributos, as quais entrarão em vigor a 1º de janeiro do ano seguinte.

todas as funções referentes a lançamento e cobrança de tributos municipais, com exceção da aplicação de sanções por infração à lei tributária, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartições a eles subordinadas.

na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável por obrigação tributária municipal, considera-se domicílio tributário aquele discricionariamente determinado pelos órgãos fazendários municipais.

os contribuintes não são obrigados a facilitar o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, podendo negar-se à produção de prova de infração tributária contra si mesmos.

a omissão ou erro de lançamento exime o contribuinte do cumprimento da obrigação fiscal, ainda que corrigidos a omissão ou o erro dentro do prazo decadencial.