Questão 797486

797486 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: FAFIPA
Orgão: EMDUR Toledo-PR

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Responsabilidade Civil

Sobre o instituto da responsabilidade civil é CORRETO afirmar que:

Os incapazes respondem pelos prejuízos que causarem, se as pessoas por eles responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

São responsáveis pela reparação civil, os pais, pelos filhos menores, mesmo que não estejam sob sua autoridade ou companhia.

Nunca haverá responsabilidade civil sem culpa, pois isso configuraria Direito Penal do Inimigo.

Mesmo se o dano for causado por culpa da vítima, o dono ou detentor de animal terá que ressarcir o lesado.

Em todos os casos os pais serão responsáveis pela reparação civil decorrente de ação de seus filhos até que estes completem a idade de 21 (vinte e um ) anos.

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