A cédula de crédito industrial consiste em uma promessa de pagamento em dinheiro, com garantia real, cedularmente constituída, podendo a garantia ser oferecida por terceiro, que se vincula à obrigação.

As cédulas de crédito comercial e as notas de crédito comercial só podem ter, como credoras, instituições financeiras, mas as operações de empréstimos podem ser concedidas a pessoas físicas ou jurídicas.

Para os efeitos da Lei n.4595/64, que dispõe, dentre outros assuntos, sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer atividades de coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, de forma permanente ou eventual.

Nos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, o juiz só poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão de bens, direitos ou valores do acusado a requerimento do Ministério Público ou da autoridade policial.