É de competência do Município os impostos sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, inclusive óleo diesel.

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, nos termos da lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social.

A taxas só poderão ser instituídas por lei, em razão do exercício do Poder da Polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos, especifícos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição pelo Município.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.