A competência tributária impositiva residual, no Brasil, pertence à União.

Devido ao não-exercício, pelo Município "X", de sua competência para instituir o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em seu território, ele pode transferi-la ao Estado-membro ao qual pertence.

Em matéria de taxas de polícia, somente pode instituí-las o ente federativo que detenha a competência para exercer o poder de polícia respectivo.

Em nenhuma hipótese o Estado-membro poderá conceder isenção de tributo municipal.

Ente da administração indireta pode ser sujeito ativo de tributo.