As empresas MM e QQ apresentam suas propostas para participar de licitação, submetida ao regime do Decreto nº 2.745/1998. Após ultrapassada a fase de habilitação, ambas atingem a fase de julgamento. Com a abertura das suas propostas, é declarada vencedora a empresa QQ, pelo critério do menor preço. Inconformada, a empresa MM apresentou recurso, aduzindo que a empresa QQ deveria ter sido inabilitada e, portanto, desclassificada. A razão alegada pela empresa perdedora foi o fato de a empresa QQ não ter apresentado um documento essencial, embora esse aspecto já tivesse sido examinado anteriormente pela comissão de licitação. Assim, diante das normas do Decreto nº 2.745/1998, a decisão da comissão de licitação deve