Se a execução judicial estiver em Tribunal, a medida cautelar fiscal será requerida ao juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

Da sentença que decretar a medida cautelar cabe agravo de instrumento.

O indeferimento da medida cautelar fiscal obsta a que a Fazenda Pública intente a execução judicial da Dívida Ativa, se o juiz, no procedimento cautelar fiscal, acolher alegação de remissão.

Se, por qualquer motivo, cessar a eficácia da medida cautelar fiscal, será permitido à Fazenda Pública repetir o pedido pelo mesmo fundamento.

O requerido será citado para, no prazo de 5 dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretenda produzir.