Questão 1138125

1138125 Ano: 2017
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: TRF-2
Orgão: TRF-2

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Juiz Federal
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

Assinale a opção correta:

O Estado membro possui competência concorrente para legislar sobre a proteção do meio ambiente e sobre a defesa dos recursos naturais e, nessa linha, pode regular as condições de utilização das águas subterrâneas, que são bens dos Estados.

A competência para legislar sobre águas e sobre o meio ambiente é privativa da União.

O Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas apenas se a União não tiver lei específica sobre o tema.

Apenas mediante autorização prevista em Lei Complementar, o Estado membro pode disciplinar o uso de águas subterrâneas.

Como compete à União dispor sobre o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, é vedado aos Estados disciplinar o uso de águas subterrâneas.

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