Questão 1244957

1244957 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CONSULTEC
Orgão: TRE-SC

Provas:

Técnico Judiciário - Área Administrativa
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIAAtos de Improbidade (art. 9º ao 11)

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) dispõe, dentre outras providências, sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Os atos de improbidade estão enumerados nos artigos 9º, 10º e 11 º da Lei nº 8.429/1992 e encontram-se dispostos em três blocos, tipificando aqueles que importam enriquecimento ilícito, aqueles que causam prejuízo ao erário e aqueles que alentam contra os princípios da administração pública.

Acerca das disposições legais que definem os atos de improbidade administrativa, a alternativa sem respaldo legal é a

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos principies de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, e quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado .

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano, e o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei nº 8.429/92 até o limite do valor da herança.

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federa!, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, e notadamente ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Questão Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Provas

Acesse sua Conta

Crie uma Conta