A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para emitir parecer, a pedido do Estado Membro da Organização dos Estados Americanos, sobre a compatibilidade entre quaisquer das leis internas desse Estado e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, exige que o acusado esteja presente durante o seu julgamento.

Acerca da classificação dos Direitos Humanos em gerações, pode-se afirmar que os direitos de liberdade são classificados como de primeira geração.

Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por crime de direito comum ou por ato contrário aos propósitos e princípios das Nações Unidas.