Analise as seguintes assertivas pertinentes ao Ministério Público:

I. Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e finalística do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, os pareceres exarados em processos judiciais por membros do Ministério Público da União ou dos Estados há menos de um ano.

II. Segundo dispõe a Constituição do Estado da Bahia, compete ao Ministério Público fiscalizar os estabelecimentos que abriguem idosos, menores, incapazes e deficientes, bem como, de modo geral, hospitais e casas de saúde.

III. Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União (LC 75/93).

IV. São considerados como de efetivo exercício para efeito de vitaliciamento os dias em que o membro do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família ou para tratamento de saúde.

V. Segundo a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei Estadual 10845/07), a cada Município corresponderá uma Comarca, sendo as comarcas classificadas em quatro entrâncias: inicial, intermediária, final e especial.

Em seguida, marque a alternativa correta: