Pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, quando simultaneamente concedida quanto aos tributos de competência federal e às obrigações de direito privado;

Pode ser concedido pela União através de decreto-lei, desde que identificando todos os beneficiários;

A moratória não poderá ter prazo de duração especificado em lei, sendo este utilizado somente para extinção de créditos junto as fazendas públicas;