É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas mesmo quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva;

Caberá reclamação contra acórdão de Tribunal de segundo grau para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, independentemente da interposição extraordinário contra esse acórdão;

O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses;

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e podem ser apreciadas de ofício pelo órgão julgador da apelação;

Cabe agravo interno contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial com fundamento em intempestividade.