É facultado ao empregado o uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

São de observância obrigatória pelas empresas empregadoras apenas as normas expedidas pelo órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho.

A critério do Delegado Regional do Trabalho, poderão ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais ou municipais atribuições de fiscalização ou orientação às empresas quanto ao cumprimento de regras de segurança do trabalho.

Os recursos interpostos contra decisões proferidas pelos Fiscais do Trabalho, em matéria de segurança e medicina do trabalho, serão analisados pelas Delegacias Regionais do Trabalho.