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Respondida
983421
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FGV
Orgão:
Pref. Niterói-RJ
Provas:
Agente Fazendário
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Conceitos
Conceito de Tributo
Espécies Tributárias
Contribuições de Melhoria
Conforme previsão constitucional, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode:
A
ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica;
B
ser instituída pela União e pelos Estados;
C
ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal;
D
ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir;
E
ter suas alíquotas aumentadas por decreto.
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