Questão 88251

88251 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Agente Fiscal de Rendas - Consultoria e Contencioso
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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Tratando-se de imunidade tributária, pode-se afirmar que:

é instituto de direito tributário fixado apenas pela Constituição Federal e que atinge apenas os tributos por ela determinados

a imunidade recíproca é aquela que veda a cobrança de tributos entre os titulares do poder de tributar.

a imunidade e a isenção têm os mesmos efeitos, isto é, dispensam o pagamento de tributos por parte de determinados contribuintes, sendo ambas instituídas por lei complementar.

uma das imunidades é aquela que veda a instituição de impostos sobre a renda dos partidos políticos, atendidos os requisitos da lei.

as imunidades são situações de não incidência de tributos, determinadas por lei complementar.

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