Magna Concursos
2579097 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

Conforme o art. 53 da Lei 9.784/99, a Administração seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

 

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