No mínimo, há dois fiscais de tributos municipais indicados pelo Secretário de Finanças, com mandato de 2 (dois) anos.

É composto por servidores com amplo conhecimento jurídico.

É composto, dentre outros membros, por dois representantes de entidades de classe, com mandato de 2 (dois) anos, nomeados pelo Prefeito, sendo um escolhido dentre os indicados em lista tríplice pela Ordem dos Advogados do Brasil.

No máximo, há um procurador municipal indicado pelo Procurador Geral do Município, com mandato de 2 (dois) anos.