Questão 3862767

3862767 Ano: 2024
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FIOCRUZ
Orgão: FIOCRUZ

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Tecnologista - Medicina do Trabalho
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Legislação Previdenciária
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

A Portaria SGP/SEDGG/ME nº 10.360/2022 estabelece orientações acerca da concessão, manutenção e pagamento dos benefícios de aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPS da União. Considerando estas orientações, é correto afi rmar que:

o servidor com deficiência poderá se aposentar com tempo de contribuição reduzido e proporcional ao grau de deficiência: grave, moderada ou leve.

é incompatível ao servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho exercer atividade na iniciativa privada, exceto nos casos em que ele seja considerado apto no exame admissional da empresa contratante.

o servidor aposentado que voltar a exercer atividade que denote a recuperação da capacidade laboral, terá a aposentadoria por incapacidade permanente cassada de ofício e sem direito à ampla defesa e ao contraditório.

são considerados como tempo de serviço no cargo efetivo, para fins de aposentadoria, a licença para tratamento da própria saúde, até o limite de 12 meses.

será assegurado, sem restrições, o direito do servidor se aposentar voluntariamente, mesmo que esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

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