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272485 Ano: 2007
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: MPT
Orgão: MPT
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Assinale a alternativa CORRETA:
I – O Direito do Trabalho estende sua esfera normativa ao empregado a domicílio, não fazendo distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domicílio do empregado, desde que presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego.

II – O fato de o empregador ter permitido que o empregado execute as atividades em seu domicílio significa que renunciou ao poder diretivo.

III – A situação jurídica da mãe-social está disciplinada por lei q ue estabelece os direitos trabalhistas a que faz jus, dentre eles, anotação na CTPS, repouso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, férias anuais de 30 dias, 13º salário e FGTS.

IV – São assegurados aos aeronautas férias anuais em dois períodos de 20 dias.
 

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