Questão 1055472

1055472 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Assinale a opção correta a respeito das regras sobre o parcelamento do solo urbano.

Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão de lotes poderão ser feitos tanto por escritura pública quanto por instrumento particular.

Se o loteamento não estiver regularmente inscrito, poderá ser validamente aposta no contrato cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente.

Registrado, o loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

São irretratáveis os compromissos de compra e venda de lotes, mas não os de promessa de cessão.

Será condicional a promessa de venda de parcela de loteamento não registrado.

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