Prova Completa: Procurador do Estado (PGE-AL - CESPE / CEBRASPE

1055472 Ano: 2009
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Lei 6.766/1979: Parcelamento do Solo Urbano

Assinale a opção correta a respeito das regras sobre o parcelamento do solo urbano.

A

Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão de lotes poderão ser feitos tanto por escritura pública quanto por instrumento particular.

B

Se o loteamento não estiver regularmente inscrito, poderá ser validamente aposta no contrato cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente.

C

Registrado, o loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

D

São irretratáveis os compromissos de compra e venda de lotes, mas não os de promessa de cessão.

E

Será condicional a promessa de venda de parcela de loteamento não registrado.

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1055471 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Considerando que um trabalhador tenha sua contratação efetivada por determinada pessoa jurídica e desenvolva suas atividades laborais na própria residência, assinale a opção correta.

A

O desenvolvimento das atividades laborais na própria residência não configura relação de emprego.

B

Há distinção entre o trabalho realizado no estabelecimento do contratante e o executado no domicílio do empregado, segundo prescrição consolidada.

C

Por efetivar seu labor em residência, o trabalhador em questão é considerado doméstico.

D

Dito trabalhador não poderá receber menos que o salário mínimo, mas estará fora do regime celetista.

E

No caso em apreço, estando presente a subordinação e a pessoalidade, caracteriza-se relação de emprego.

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1055470 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Remuneração e SalárioComplexo salarial
Remuneração e SalárioRemuneração e Salário: Características e Distinções

Umberto, trabalhador de determinada empresa, tinha como remuneração parte fixa mais percentual sobre serviços realizados, comissões por hora trabalhada. Após cerca de dois anos de trabalho, a empresa alterou a forma de remuneração para parte fixa mais percentual por comissões em vendas.

Com respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Nenhuma alteração poderia ser efetivada, mesmo que dela resultasse melhor remuneração para Umberto.

B

A alteração em apreço só será legal se houver assistência do sindicato obreiro mediante acordo coletivo.

C

Umberto será credor de comissões mesmo que estas resultem de transação ultimada após a extinção do contrato de trabalho.

D

O autor será credor de comissões somente quando a transação a que se refiram for ultimada antes da extinção do contrato de trabalho.

E

Umberto não será credor de comissões após extinção do contrato de trabalho, caso tenha havido alteração na composição societária da empresa.

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1055469 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Contrato de TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Contrato de TrabalhoAlteração, interrupção e suspensão do contrato de empregoSuspensão e Interrupção
Contratos de Trabalho Especiais
Duração do TrabalhoJornadas especiais de trabalho
Duração do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
Duração do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Considere que Lucas tenha sido contratado por entidade bancária para exercer a função de contínuo. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Somente no caso de o regime de trabalho de Lucas exceder quarenta e quatro horas semanais deverá ele receber pagamento suplementar.

B

Devido ao limite da jornada atinente à categoria de Lucas, terá ele direito a menos de trinta dias de férias.

C

Na hipótese de Lucas, no período aquisitivo das férias, contar com quatorze faltas, fará ele jus a dezoito dias corridos de férias.

D

Se Lucas, no período aquisitivo das férias, tiver dez faltas, sendo cinco delas decorrentes de alistamento eleitoral e casamento, não haverá redução no total de dias de férias a serem gozados.

E

Caso Lucas falte três dias em decorrência do falecimento de ascendente, isso caracterizará falta justificada para os fins legais.

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1055468 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Contrato de TrabalhoCessação do contrato de emprego
Extinção do Contrato de TrabalhoModalidades e Obrigações Legais

Acerca da situação de um trabalhador que seja imotivadamente demitido por seu empregador sem o respectivo pagamento das parcelas resilitórias de estilo, assinale a opção correta, levando em conta os precisos termos da lei, os enunciados e as orientações jurisprudenciais do TST.

A

A parte incontroversa dos salários somente poderá ser paga em audiência.

B

Se for postulada judicialmente apenas a paga dos salários vencidos, a parte incontroversa, caso não haja a quitação, merecerá condenação em dobro quando da sentença.

C

Mesmo sendo da iniciativa obreira o término contratual, é cabível o acréscimo previsto no art. 467 da CLT.

D

Será devida a multa prevista no art. 477 da CLT se não houver pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência.

E

A multa prevista no art. 467 será devida por pagamento intempestivo da rescisão.

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1055466 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Contratos de Trabalho Especiais
Relações LaboraisRelação de Trabalho e de Emprego

Determinada empresa internacional instalou-se no Brasil com quadro de dezoito trabalhadores, dos quais onze eram brasileiros, e o restante, estrangeiros.

luz do prescrito na CLT, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.

A

A proporcionalidade adotada está correta.

B

Se, entre os estrangeiros, houver um residente no Brasil há mais de dez anos e com cônjuge brasileiro, a proporção estará incorreta.

C

Há prescrição na CLT determinando distinção entre o trabalhador nacional ou não quanto à função.

D

No caso em apreço, mediante ato do Poder Executivo e após apuração do Departamento Nacional do Trabalho, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.

E

Por ato do Poder Executivo e após apuração da secretaria regional do trabalho e emprego, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.

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1055465 Ano: 2009
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoEstabilidade e Garantias Provisórias no Emprego

Considerando que determinado trabalhador faça parte da diretoria de seu sindicato de classe, a qual é composta por mais de vinte integrantes, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência do TST.

A

Todos os integrantes da diretoria possuem estabilidade segundo prescrição da CLT.

B

Os integrantes do conselho fiscal da citada diretoria possuem estabilidade.

C

O referido trabalhador terá estabilidade somente se for presidente da entidade.

D

O trabalhador citado terá estabilidade caso seja tesoureiro da entidade.

E

O trabalhador em questão terá estabilidade, independentemente de ciência prévia a seu empregador da candidatura.

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1055459 Ano: 2009
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Financiamento

Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

A

Segundo previsão constitucional, a União deverá aplicar anualmente nunca menos de 20% da receita resultante de impostos na manutenção do sistema de seguridade social.

B

A CF veda a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas outras que não as decorrentes do pagamento de benefícios do RGPS.

C

As empresas deverão contribuir para o custeio do seguro de acidente do trabalho com uma alíquota fixa de 3%, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

D

Constitui receita da seguridade social 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal.

E

O salário-de-contribuição do empregado doméstico é o valor correspondente a um salário mínimo, ainda que ele receba mensalmente de seu empregador quantia superior.

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1055458 Ano: 2009
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Benefícios em EspécieAuxílio-Doença
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Eurico é vendedor de uma grande rede de lojas de eletrodomésticos em Brasília, desde janeiro de 2008, sendo esse o seu primeiro emprego. Em março do mesmo ano, ele aceitou o convite para ser gerente da filial de Manaus. No mês seguinte, no primeiro domingo de descanso na capital amazonense, resolveu realizar um passeio de barco para presenciar o encontro das águas dos rios Negro e Solimões, tendo contraído malária no passeio. Eurico está extremamente debilitado e apresentou atestado médico ao departamento de recursos humanos da empresa com prazo de 30 dias.

A partir dessa situação hipotética, com base na legislação aplicável ao assunto e, ainda, considerando que a malária não é doença profissional ou do trabalho e não integra nenhuma lista ministerial para fins de concessão de benefícios previdenciários, assinale a opção correta.

A

Eurico não faz jus ao auxílio-doença, por não ter cumprido o prazo de carência fixado em lei para a concessão desse benefício.

B

Caso seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, Eurico fará jus à aposentadoria por invalidez, enquanto permanecer nessa condição.

C

O infortúnio vivenciado por Eurico caracteriza acidente de trabalho.

D

Eurico é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, sendo certo que, para o cômputo do seu período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso.

E

Ainda que não dependam economicamente de Eurico, este poderá realizar a inscrição de seus pais no RGPS como dependentes, pois a dependência econômica entre pais e filhos no âmbito do referido regime é presumida.

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1055457 Ano: 2009
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Benefícios em EspécieAposentadoria Especial
Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

João é empregado de uma grande mineradora e trabalha exposto a agentes nocivos prejudiciais à saúde, assim definidos em lei. A referida relação de emprego resultou na sua primeira filiação ao RGPS. Após 10 anos de efetivo serviço nessas condições, João foi eleito dirigente sindical, ficando afastado de suas atribuições para se dedicar exclusivamente à atividade de representante de seus pares.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito do instituto da aposentadoria especial.

A

Em regra, o período de carência para a aposentadoria especial é de 120 contribuições mensais.

B

Não se considera como especial o tempo de trabalho laborado com exposição a ruídos, ainda que para simples conversão em tempo comum.

C

A alíquota da contribuição sobre a remuneração dos segurados a cargo da empresa em que João trabalha será majorada em relação a todos os empregados e não apenas em relação à remuneração daqueles expostos a condições especiais.

D

O segurado que obteve o benefício de aposentadoria especial após 15 anos de serviço poderá retornar ao mercado de trabalho para o desempenho de atividade que o exponha a agentes nocivos, podendo cumular nova aposentadoria após o mesmo prazo.

E

Durante o período de afastamento para o exercício do mandato de dirigente sindical, João não terá esse tempo contado para fins de aposentadoria especial.