Questão 3994124

3994124 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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A Lei Municipal nº 950/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e determina que o sujeito passivo do imposto é a pessoa física ou jurídica prestadora de serviço, ou responsáveis solidários definidos em Lei. Assinale a alternativa que está de acordo com a referida legislação:

A apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será realizada mediante prestação de informações por parte do sujeito passivo, lançamento por Declaração, na qual serão verificadas pela Autoridade Fiscal as informações prestadas e estando corretas será emitida guia para pagamento.

Os hospitais, sanatórios, ambulatórios, prontos socorros, casas de saúde e de repouso, clínica policlínica, maternidades e congêneres, terão o imposto calculado sobre a receita bruta ou movimento econômico resultante da prestação desses serviços, deduzido o valor da alimentação e dos medicamentos.

Os sinais e adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.

Não incide Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza nas operações realizadas por Instituições Financeiras e prestação de serviços relativa a cartões de crédito.

A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 1% (um por cento).

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