O Juízo de Instrução deverá realizar a audiência de instrução na presença do acusado, a fim de apreciar os fatos constantes da acusação com base nos quais o procurador pretende requerer o julgamento, ainda que o acusado tenha renunciado ao seu direito a estar presente.

O TPI possui competência para julgar pessoas físicas e jurídicas.

Nenhuma pessoa poderá ser julgada por outro tribunal por um crime de competência do TPI, relativamente ao qual já tenha sido condenada ou absolvida pelo TPI.

Haja vista a gravidade dos crimes previstos no Estatuto de Roma, admite-se o recurso à analogia.

A qualidade oficial de Chefe de Estado ou de Governo, de membro de Governo ou do Parlamento, de representante eleito ou de funcionário público, em caso algum eximirá a pessoa em causa de responsabilidade criminal nos termos do Estatuto de Roma, mas poderá constituir motivo de redução da pena.