Questão 553287

553287 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santa Rosa-RS

Provas:

A ação declaratória de constitucionalidade:

É forma de controle difuso de constitucionalidade.

Tem por finalidade precípua transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, e virtude de seus efeitos vinculantes.

Poderá ser proposta por qualquer cidadão, ou seja, aquele que possui capacidade eleitoral ativa.

Poderá ser ajuizada por qualquer membro do Ministério Público.

Poderá ser ajuizada no primeiro grau de jurisdição, com recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

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