Questão 600410

600410 Ano: 2014
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: UNIVALI
Orgão: FAMAI

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Técnico - Atividades Administrativas
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Remuneração e SalárioGorjetas e Demais Componentes

De acordo com a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, regulamentada pelo Decreto nº 92.180, de 19 de dezembro de 1985, o trabalhador tem o direito do recebimento do vale-transporte para seu deslocamento até o local de trabalho. Sobre o vale transporte, assinale a alternativa incorreta:

O vale-transporte poderá ser pago direto ao empregado, sob a forma de numerário, porém este passa a se configurar como rendimento tributável do trabalhador.

O vale-transporte será entregue ao trabalhador, mediante recibo, no início de cada mês, em sistema de fichas ou tíquetes, fornecidos pelas empresas de transportes coletivos e adquiridos pela empresa empregadora.

O valor dos vales entregues ao trabalhador poderá ser descontado no fim do mês, na folha de pagamento até o limite de 6% (seis por cento) de seu salário-base.

Asseguram-se os benefícios desta Lei ao empregador que proporcionar, por meios próprios ou contratados, em veículos adequados ao transporte coletivo, o deslocamento integral de seus trabalhadores.

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