Tendo por fundamento a Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público –, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), julgue o item.

A estrutura conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público (RCPGs), os quais devem ser elaborados com base em um regime legal de base modificada, que é o de arrecadação para as receitas e de empenho para as despesas.