3299580
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
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Acerca da organização municipal brasileira, julgue os itens seguintes.
Conforme a Lei Orgânica do Município de Maceió, compete aos membros da Câmara Municipal deliberar acerca da representação, perante o Ministério Público, de eventual crime contra a administração pública praticado pelo prefeito municipal.