Questão 304278

304278 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETREDE
Orgão: SC-CE

Provas:

Técnico Social
Provas ×

De acordo com a Lei Nº 11.481/2007, que trata da Regularização Fundiária em Áreas da União, é verdadeira a afirmação:

Os imóveis da União não poderão ser concedidos para uso especial com fins de moradia.

A União poderá lavrar auto de demarcação nos seus imóveis, nos casos de regularização fundiária de interesse social, sem necessidade de levantamento da situação da área a ser regularizada.

Entende-se como regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a famílias com renda familiar mensal superior a 5 (cinco) salários mínimos.

Considera-se regularização fundiária de interesse social aquela destinada a atender a famílias com renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos.

A Concessão de Uso Especial para fins de moradia surge para atender aos anseios democráticos correspondentes à política urbana, a fim de garantir a função social da propriedade privada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Social

40 Questões

Provas

Técnico Social

Acesse sua Conta

Crie uma Conta