- ConceitosConceito de Tributo
- Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária
- Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios
O artigo nº 148 da Constituição Federal outorgou competência para a
criação de Empréstimos Compulsórios que poderão ser exigidos em
situações excepcionais. Indique de quem é a competência e quais são
as situações excepcionais que autorizam a administração instituir e
exigir o sobredito empréstimo, nos termos do Artigo nº 15 do Código
Tributário Nacional.
