Magna Concursos
898862 Ano: 2002
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

As infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor não esgotam, apesar de sua atualidade, os crimes envolvendo as relações de consumo, preexistindo ainda normas conexas no Código Penal, na Lei n.º 1.521/1951 e na Lei n.º 8.137/1990. Quanto à aplicação dessas normas, julgue o item seguinte.

O ato do gerente de estabelecimento comercial que deixa expostos à venda produtos com prazo de validade vencido constitui crime contra as relações de consumo que deve ser provado pela realização de perícia para demonstrar a nocividade do produto à saúde do consumidor.

 

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