Na hipótese considerada, os poderes do presidente da
República são absolutos; portanto, caso o decreto seja
rejeitado pelo Congresso Nacional, o presidente poderá,
legitimamente, alegando relevância e urgência, restabelecer
o estado de defesa.
Na vigência de estado de sítio, no caso de declaração de
estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira,
poderão ser tomadas medidas de restrição a direitos
fundamentais. Em casos de crimes contra a segurança
nacional, poderão as autoridades estaduais das polícias
militares autorizar a prática de tortura, desde que
expressamente fundamentada e acompanhada de médico
legalmente habilitado.Provas
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