O Congresso Nacional é o órgão responsável pela criação do Direito e, como consequência, possui, dentre suas prerrogativas, a titularidade do Poder Constituinte Originário.

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias.

Cada legislatura do Congresso Nacional tem a duração de quatro anos, sendo que a representação de cada Estado e do Distrito Federal, no Senado Federal, é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente por um e dois terços, por meio do sistema proporcional de eleições.

O número de Deputados nas Assembleias Legislativas Estaduais corresponderá à metade da representação do respectivo Estado na Câmara dos Deputados Federais.

O Congresso Nacional tem competência privativa para dispor sobre matérias de competência da União, tais como direito financeiro e tributário, independentemente de sanção do Presidente da República.